Titularidade não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Data da Publicação: 11 de novembro de 2016 às 10h00

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a titularidade do bem a…

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