Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016.
Incrementou[1] a luta contra o tráfico de pessoas, estabelecendo mecanismos de prevenção e repressão, e criando novo crime no artigo 149-A do …