Pagamento apurado em MS se sujeita ao regime dos precatóriosData da Publicação: 9 de novembro de 2016 às 10h17
Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida, foi usado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar, por unanimid…





