É inconstitucional o artigo 11 da Lei 13.344/16

Data da Publicação: 8 de novembro de 2016 às 11h58

Quero na coluna de hoje novamente chamar a atenção para a total falta de preparo do legislador em atender aos anseios de um sistema jurídico que aspira pelo equilíbrio de uma investigação eficiente e que, ao mesmo tempo, garanta direitos fundamentais.
Por essa razão, trarei, em verdade, um pou…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.