PEC 241/2016 não diferencia privilégios de direitos existenciaisData da Publicação: 8 de novembro de 2016 às 08h23
Uma ação prioritária do Governo Federal está veiculada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016 no Senado Federal) que estabelece um teto de gastos para a Administração, estabelecendo que os orçamentos, nos próximos vinte anos, apenas poderão se…
