PEC 241 viola cláusulas pétreas da Constituição, diz estudo do SenadoData da Publicação: 7 de novembro de 2016 às 19h52
A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal para impedi-la …
