Só cabe reclamação para aplicar repercussão geral após outros recursosData da Publicação: 7 de novembro de 2016 às 08h33
Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. Esse foi o entendimento firmado no julgamento de agra…





