Só cabe reclamação para aplicar repercussão geral após outros recursos

Data da Publicação: 7 de novembro de 2016 às 08h33

Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. Esse foi o entendimento firmado no julgamento de agra…

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