Exercer função de defensor antes de 1987 permite escolha de carreiraData da Publicação: 6 de novembro de 2016 às 14h56
Servidor que atuava como defensor público antes da instalação da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 pode escolher a carreira que desejam seguir. Com base nessa regra, que consta do artigo 22 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórios, o juiz Élcio Vicente da Silva…
