Ainda é incerta competência do CMT para recursos em andamentoData da Publicação: 5 de novembro de 2016 às 10h13
A Lei Municipal 16.272, publicada em 30 de setembro de 2015, alterou o artigo 53 da Lei Municipal 14.107/05 que dispõe sobre a competência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Dentre outras alterações, o órgão passou a ter competência para julgar, em segunda instância, os Recursos Ordi…
