Depois de encerrado o julgamento no STF da ADI 4.983/CE, versando sobre a constitucionalidade de legislação estadual do Ceará (Lei 15.299/2013) que autorizava e regulamentava a prática da atividade dita cultural assim chamada de “vaquejada”, tendo o STF, por maioria apertada (6 votos a 5), declar…