TJ-SP reconhece impenhorabilidade de crédito de ação trabalhista

Data da Publicação: 1 de novembro de 2016 às 14h01

O crédito decorrente de ação trabalhista tem natureza alimentar, por isso não pode ser penhorado. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora feita anteriormen…

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