ADI não fica prejudicada quando STF a julga sem saber de revogaçãoData da Publicação: 31 de outubro de 2016 às 12h33
Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da corte na sessão dessa quinta-feira (27/10), ao analisar Embargos de Dec…





