Juros de dívida convertida em dinheiro incidem a partir da citação

Data da Publicação: 29 de outubro de 2016 às 08h55

Nos processos em que a dívida não pecuniária é convertida em dinheiro, a incidência de juros moratórios começa na data de citação da ação de cobrança. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, recurso em que o devedor alegava a impossibilidade de re…

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