STJ julga prazo recursal em caso de intimação por carta ou oficialData da Publicação: 27 de outubro de 2016 às 08h55
O início da contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, sob o Código de Processo Civil de 1973 será analisado como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à Corte Especi…





