TJ-RJ proíbe governo estadual de conceder isenções fiscais

Data da Publicação: 26 de outubro de 2016 às 22h01

O governo do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos. A liminar é do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e abrange tamb…

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