TJ-RJ proíbe governo estadual de conceder isenções fiscaisData da Publicação: 26 de outubro de 2016 às 22h01
O governo do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos. A liminar é do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e abrange tamb…





