Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias tem rito abreviadoData da Publicação: 24 de outubro de 2016 às 20h44
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona…
