Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso

Data da Publicação: 23 de outubro de 2016 às 11h45

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação que também não impede seu conhecimento. Esse foi o entendimento, unânime, da 7ª Turma do tr…

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