STF e dispensa irregular de licitação: incertezas em matéria penalData da Publicação: 23 de outubro de 2016 às 08h10
As licitações caracterizam um dos nós górdios das práticas administrativas brasileiras, merecendo sempre a atenção dos estudiosos do Direito, que constantemente são chamados a empregar seus esforços para o aprimoramento e a racionalização desse instituto.
Entretanto, quem mais sofre com as atr…





