TJ-ES suspende parte de lei que permitia procurador portar armaData da Publicação: 22 de outubro de 2016 às 16h59
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou na quinta-feira (20/10) que é inconstitucional o trecho da Lei 3.334/2010 do município de Aracruz que diz que procuradores de Justiça municipais podem ter autorização de porte de armas de fogo. Por maioria de votos, os desembargadores suspen…
