Decisão mostra poder de infringentes, ameaçados por projeto de lei

Data da Publicação: 21 de outubro de 2016 às 16h52

Um dos objetivos das dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção é acabar com a possibilidade de recurso por embargos infringentes, mas decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mostra que a ferramenta tem “vitalidade” perante as cortes brasilei…

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