Origem do crédito define prescrição de cobrança da Fazenda PúblicaData da Publicação: 20 de outubro de 2016 às 20h15
A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil, e não com base no Direito Público (Decreto 20.910/32). O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso de particulares…
