STF fixa tese sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obrasData da Publicação: 20 de outubro de 2016 às 18h57
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O…
