Lei de prazo para registro de armas não se aplica fora de sua vigênciaData da Publicação: 23 de setembro de 2013 às 15h16
Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal que diz que a lei excepcional temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, nessa quinta-feir…
