PEC do imposto sobre grandes heranças é infeliz, não inconstitucionalData da Publicação: 19 de outubro de 2016 às 08h00
A Proposta de Emenda Constitucional 96/2015 pretende inserir na Constituição um artigo 153-A, facultando à União criar “adicional” ao ITCMD denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, com alíquotas progressivas e limitadas à mais alta do IRPF e com arrecadação destinada ao Fundo Nacional…
