Submissão a regra técnica gera debate jurisprudencial sobre punição duplaData da Publicação: 23 de setembro de 2013 às 09h26
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de r…





