MP deve intervir nos litígios coletivos pela posse de terra

Data da Publicação: 17 de outubro de 2016 às 10h19

O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da natureza de suas atribuições, os membros do Ministério Público possuem autonomia funcio…

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