Burocracia não pode impedir que agricultores recebam ProagroData da Publicação: 16 de outubro de 2016 às 11h18
É irrazoável exigir primeira via das notas de aquisição dos insumos para conceder cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Banco Central do Brasil pague danos morais e materi…





