“Penas para impeachment devem ser aplicadas ao mesmo tempo”Data da Publicação: 15 de outubro de 2016 às 09h06
A Constituição Federal é muito clara quanto ao impeachment: existem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Ou seja, perda do mandato com inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. É o que aponta Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, em e…





