Filtros de admissão recursal extraordinária no STFData da Publicação: 15 de outubro de 2016 às 08h01
A Constituição Federal fixa os limites da competência do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional e a guarda da Constituição, mediante o processamento e julgamento originário, o julgamento em grau de recurso ordinário e o julgamento do recurso extraordinário, este no âmb…





