Lei em vigor há seis anos não tem urgência em ser questionadaData da Publicação: 12 de outubro de 2016 às 15h22
Entrar com medida cautelar alegando inconstitucionalidade contra uma lei que foi promulgada seis anos atrás mostra que o caso não é urgente e não existe perigo na demora de uma análise mais aprofundada. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou a li…





