Cidadão tem direito de pedir reintegração de posse de bem públicoData da Publicação: 7 de outubro de 2016 às 20h01
A posse de bem público de uso comum pode ser defendida pelo poder público ou por particulares, ou seja, um cidadão pode pedir a reintegração de posse para garantir seu acesso a uma rua ou rodovia , por exemplo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar …





