Embargos de declaração não interrompem prazo para contestaçãoData da Publicação: 7 de outubro de 2016 às 19h29
A oposição de embargos de declaração em nada afetam o prazo para a contestação, porque o instituto tem natureza jurídica de defesa, e não de exercício do direito de ação, como tem o recurso. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar a revelia de uma …





