Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações

Data da Publicação: 6 de outubro de 2016 às 18h24

Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente. 
De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.