Internação de adolescente não exige número mínimo de infraçõesData da Publicação: 6 de outubro de 2016 às 18h24
Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente.
De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor…





