Para corte europeia, multar e suspender licença não é dupla punição

Data da Publicação: 6 de outubro de 2016 às 16h41

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que multar o motorista por excesso de velocidade e ainda suspender sua carteira de habilitação está de acordo com os direitos fundamentais. A multa mais a suspensão da carta não caracterizam ibis in idem, ou seja, dupla punição pelo me…

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