Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional

Data da Publicação: 3 de outubro de 2016 às 10h13

No Diário Oficial da União publicado em 29 de setembro de 2016 foi possível observar mais um capítulo da busca de poder pelo Ministério Público, com a publicação do Decreto 8.861/2016 que, de acordo com sua própria ementa “Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito d…

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