MG não pode usar depósito judicial além do que determina lei federalData da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 22h06
Minas Gerais não poderá usar os depósitos judiciais além do que determina a Lei Federal sobre o tema (Lei Complementar 151/2015), que limita o acesso do Executivo estadual aos valores de causas em que ele é parte. A decisão, proferida nesta quarta-feira (28/9), por maioria, é do Plenário do Supre…
