Site não é obrigado a fazer monitoramento prévio de comentários

Data da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 17h31

A empresa que possui um site não é obrigada a fazer fiscalização prévia dos comentários inseridos pelos leitores, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão. É possível a responsabilização da empresa apenas quando deixar de retirar o comentário depois de isso ser sol…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.