Juiz não é obrigado a fixar regime mais brando, vota LewandowskiData da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 11h37
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (27/9), recurso no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a determinação do juiz…





