Busca e apreensão de celular autoriza o acesso a dados de mensagens

Data da Publicação: 26 de setembro de 2016 às 15h46

Mandado de busca e apreensão de telefone celular autoriza o acesso aos dados que estejam armazenados no aparelho, uma vez que este, por si só, não serve como prova em um processo criminal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso em Habeas Corpus de um…

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