Associações só podem mover ação pela categoria se forem autorizadasData da Publicação: 26 de setembro de 2016 às 11h49
Associações só podem mover ação em nome da categoria se forem autorizadas pelos associados. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu ação que contestava a obrigatoriedade de exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, ne…





