Associações só podem mover ação pela categoria se forem autorizadas

Data da Publicação: 26 de setembro de 2016 às 11h49

Associações só podem mover ação em nome da categoria se forem autorizadas pelos associados. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu ação que contestava a obrigatoriedade de exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, ne…

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