Improbidade sem enriquecimento ilícito não impede candidatura

Data da Publicação: 24 de setembro de 2016 às 07h21

A condenação por improbidade administrativa só torna um candidato inelegível se o ato tiver resultado em dano ao erário e em enriquecimento ilícito. Portanto, é necessário que estejam comprovadas, e em decisão de segunda instância, as duas situações para que um condenado por ato de improbidade se…

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