Lei da Pessoa com Deficiência obriga Libras em propaganda eleitoralData da Publicação: 23 de setembro de 2016 às 18h45
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) obriga o uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), entre outras linguagens necessárias a deficientes físicos, em pronunciamento oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão. Com esse ent…
