Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucionalData da Publicação: 23 de setembro de 2016 às 06h05
A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 292, que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V[i] que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Assim, na ação e…
