Procedência de Ação de paternidade obriga criança a ter sobrenome do pai

Data da Publicação: 19 de setembro de 2013 às 13h08

A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário.
O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do T…

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