Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes

Data da Publicação: 22 de setembro de 2016 às 07h00

A natureza política do processo de impeachment. A separação de Poderes e as Funções do Estado. O Senado como órgão jurisdicional. O Presidente do Supremo Tribunal Federal
Se há um consenso a respeito do processo de impeachment é seu caráter político. Essa conclusão decorre da própria Constitui…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.