DF pede constitucionalidade de normas sobre execução fiscalData da Publicação: 21 de setembro de 2016 às 17h09
O governado do Distrito Federal quer que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas por causa de deferimento de recuperação judicial. Em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governo distrital quer que seja reconhecida a validade de dis…





