Condenado que passou em concurso só assume cargo após cumprir penaData da Publicação: 20 de setembro de 2016 às 21h21
Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nom…





