Servidor que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNUData da Publicação: 19 de setembro de 2016 às 21h17
O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, p…
