Fiscalizar farmácia cabe à vigilância sanitária e não ao conselho

Data da Publicação: 19 de setembro de 2016 às 20h53

Cabe aos órgãos de vigilância sanitária a fiscalização das condições de funcionamento das farmácias, não aos conselhos regionais. Para estes, a competência recai sobre a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expr…

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