Aprovada PEC que dá mais agilidade a julgamentos de ações previdenciáriasData da Publicação: 18 de setembro de 2013 às 15h06
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou no dia 11 de setembro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A proposta autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais f…
